Texto vai ao Senado e prevê
repasse por 3 meses. Autônomo deverá cumprir requisitos como ter mais de 18
anos e não receber benefício previdenciário ou assistencial.
Deputados no plenário da Câmara
durante a sessão desta quinta-feira (26)
— Foto: Michel Jesus/ Câmara dos
Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quinta-feira (26) um projeto que prevê o pagamento de R$ 600 a
trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A
mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. A proposta do
governo era de R$ 200 para os trabalhadores informais, o Congresso passou para
R$ 600.
Com a aprovação, o texto seguirá
para votação no Senado. Ainda não há data definida para a análise pelos
senadores. O pagamento do auxílio emergencial é limitado a duas pessoas da
mesma família.
Segundo estimativa preliminar da
Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o impacto fiscal com o
auxílio para a União será de R$ 43 bilhões por três meses. O cálculo não
considera ainda as mães chefes de família que poderão receber o auxílio em
dobro.
Pela proposta, poderá receber o
montante o autônomo que não receber benefícios previdenciários, seguro
desemprego nem participar de programas de transferência de renda do governo
federal, com exceção do Bolsa Família.
Desde a semana passada, a Câmara
e o Senado tem aprovado projetos relacionados ao combate do coronavírus e dos
efeitos provocados pela crise.
Em razão das medidas de prevenção
contra o coronavírus, a sessão desta quinta foi parcialmente virtual, com a
presença de apenas alguns deputados no plenário. Os demais acompanhavam por
videoconferência.
Entenda o projeto
O projeto altera uma lei de 1993
que trata da organização da assistência social no Brasil. De acordo com o
texto, o dinheiro será concedido a título de “auxílio emergencial” por três
meses ao trabalhador que cumprir os seguintes requisitos:
*for maior de 18 anos;
* não tiver emprego formal;
* não for titular de benefício
previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de
programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;
*cuja renda mensal per capita for de até
meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários
mínimos;
*que não tenha recebido em 2018 rendimentos
tributáveis acima de R$ 28.559,70.
Outros requisitos para receber o
auxílio é:
*exercer atividade na condição de
Microempreendedor Individual (MEI) ou;
*ser contribuinte individual do Regime
Geral de Previdência Social ou;
*ser trabalhador informal, de qualquer
natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
até 20 de março de 2020.
Apesar de a previsão inicial de pagamento
do auxílio ser por três meses, o relator da proposta, Marcelo Aro (PP-MG),
disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a
necessidade.
O projeto estabelece ainda que só
duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.
Para quem recebe o Bolsa Família,
o texto ainda permite que o beneficiário substitua temporariamente o programa
pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.
Inicialmente, o auxílio previsto
no parecer do relator era de R$ 500, mas, após a articulação de um acordo com o
governo federal, o valor passou a ser de R$ 600.
Pouco antes, em uma live
realizada pelo Facebook, o presidente Bolsonaro havia dito que, após conversar
com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo defendia inicialmente que o
auxílio fosse de R$ 200, “ele resolveu triplicar”. “Deu o sinal verde”,
acrescentou Bolsonaro.
O presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), elogiou a construção de um acordo entre Legislativo e Executivo,
relação geralmente marcada por atritos. Maia ponderou que, mesmo com
divergências, é preciso haver um ambiente de diálogo para buscar soluções para
“salvar vidas e encontrar o melhor caminho para que a economia sofra menos”.
BPC
O projeto de lei pretende ainda
resolver um impasse em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que
é pago, no valor de um salário mínimo por mês, a idosos ou pessoas com
deficiência de baixa renda.
O Congresso Nacional havia
ampliado o limite de renda para ter direito ao pagamento do benefício, que
valeria já para este ano. Com isso, mais pessoas passariam a ser beneficiadas,
elevando as despesas públicas.
O presidente Jair Bolsonaro vetou
o projeto alegando que não havia sido indicada fonte de receita, mas os
parlamentares depois derrubaram esse veto.
O governo federal, então,
recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a ampliação do limite
valesse apenas a partir do ano que vem.
O ministro do TCU Bruno Dantas
atendeu o pedido do governo, mas, no último dia 18, voltou atrás e suspendeu a
sua decisão por 15 dias.
O projeto aprovado nesta quinta
pela Câmara tenta resolver esse imbróglio. O texto define a partir de quando as
novas regras passarão a valer. A proposta, porém, cria exceções diante da crise
do novo coronavírus.
Pelo projeto, terão direito ao
benefício pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que tenham renda
familiar per capita:
igual ou inferior a um quarto do
salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;
igual ou inferior a meio salário-mínimo, a
partir de 1° de janeiro de 2021.
No entanto, diante da pandemia do
coronavírus, o projeto abre brecha para ampliar o critério da concessão de
benefício ainda neste ano.
O benefício poderá ser concedido
para quem recebe até meio salário mínimo per capita, em escala gradual a ser
definida em regulamento, de acordo com uma série de fatores agravados pela
pandemia, como comprometimento socioeconômico familiar.
Antecipação
O projeto também prevê a
antecipação do pagamento do auxílio para quem ainda está na fila do BPC para
pessoa com deficiência e do auxílio-doença. No caso do BPC, o projeto prevê
pagamento de R$ 600. Para o auxílio-doença, o valor é de um salário mínimo.
Metas
A Câmara votou ainda um projeto
de lei que suspende por 120 dias, a contar do dia 1º deste mês, a
obrigatoriedade de manter as metas quantitativas e qualitativas exigidas de
entidades de saúde que prestam serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). O texto vai ao Senado.
Autor do projeto, o deputado
Pedro Westphalen (PP-RS) argumenta que, devido à pandemia de coronavírus no
país, os hospitais tiveram que redirecionar sua atuação.
Ele pondera que cirurgias
marcadas, por exemplo, têm sido canceladas para priorizar o atendimento aos
pacientes com Covid. E, por essa razão, os prestadores não têm mais condições
de cumprir as metas nesse período.
Como o repasse de recursos é
condicionado ao cumprimento das metas, o objetivo do projeto é garantir que as
entidades continuem recebendo a verba.
Atestado
A Câmara também aprovou projeto
de lei apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP) que dispensa o
trabalhador que estiver doente de apresentar atestado pelo prazo de sete dias,
em situação de emergência de saúde, pandemia ou epidemia quando houver imposição
de quarentena.
A partir do oitavo dia, no
entanto, o empregado precisará apresentar documento de uma unidade de saúde ou
um atestado eletrônico, regulamentado pelo Ministério da Saúde, que comprove
seu estado de saúde.
Por Luiz Felipe Barbiéri,
Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília
26/03/2020 21h26
