Instituição renovou recomendação ao ICMBio
para manutenção dos limites da floresta.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou
nesta segunda-feira, 12 de setembro, ofício ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para insistir na importância da não
redução da floresta nacional (Flona) do Jamanxim, localizada em Novo Progresso,
no sudoeste do Pará.
Segundo a Procuradoria da República em
Itaituba, o desmatamento e a violência na região podem atingir índices
alarmantes caso o ICMBio não acate a recomendação de suspensão imediata de
qualquer procedimento que tenha o objetivo de reduzir a área da floresta.
“Um dos grandes esquemas de grilagem de
terras, comercialização de áreas federais, exploração madeireira e pecuária
extensiva de corte executada por organizações criminosas, foi desarticulada na
‘Operação Castanheira’ organização que realizava grandes comercializações de
terras da Flona Jamanxim, de modo que grileiros certamente beneficiar-se-ão com
a desafetação dessas áreas, abrindo precedente para a possível anistia de ocupações
irregulares em unidades de conservação”, alerta o documento, que ratifica a
recomendação enviada em agosto ao ICMBio.
No ofício desta semana o MPF registra que
apenas a divulgação da notícia de uma eventual desafetação Flona já tem gerado
desestabilização social dos diversos grupos que atuam na área, tendo havido
inclusive conflitos com mortes.
Além de renovar os alertas da recomendação,
no ofício o MPF propôs a realização de uma reunião com todos os atores
envolvidos e interessados no tema, para que essa questão possa ser solucionada.
A, reunião, propõe o MPF, contaria com a presença de representantes da 4º
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que gerencia a
atuação da instituição em temas relacionados à flora, fauna, áreas de
preservação, gestão ambiental, reservas legais, unidades de conservação, dentre
outros.
Histórico – Desde a criação da Flona, em
2006, há intensa pressão de setores ruralistas e madeireiros para que a área
seja reduzida. Recentemente, o MPF recebeu cópia de um estudo do ICMBio que
pode levar administrativamente à redução.
O Estudo Técnico de Revisão dos Limites da
Floresta Nacional do Jamanxim apresenta dados de campo que mostram a pressão de
fazendeiros da região, principalmente entre os que invadiram ou compraram
terras griladas dentro da Flona. Fazendeiros chegaram a entrar na Justiça para
a revisão dos limites, mas não obtiveram sucesso e seguem pressionando tanto no
Legislativo quanto no Executivo.
Para o MPF, qualquer mudança no tamanho da
unidade de conservação, por se tratar de área que sofre intensa pressão,
sinalizará para o descontrole dos órgãos ambientais e poderá provocar piora nos
índices de desmatamento, que já cresceram 97% entre junho e julho de 2016,
segundo dados do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
A maior parte do desmatamento (50%) ocorreu
no Pará. Um estudo do Imazon já havia demonstrado que revogações (desafetação
total) e reduções (desafetação parcial) de 10 unidades de conservação levaram
ao aumento de 50% no desmatamento nas áreas.
“A Flona Jamanxim insere-se na região do
interflúvio Tapajós-Xingu, uma região caracterizada por elevada biodiversidade
e existência de diversas espécies endêmicas da flora e da fauna. Tal condição,
aliada à boa integridade ambiental, denotam a importância da Unidade para a
proteção de tais espécies e de diversas outras do centro-sul da Amazônia. Entre
as espécies consideradas como raras ou ameaçadas de extinção identificadas na
UC estão a onça-pintada, o macaco-aranha, a arara-azul-grande e o
arapaçu-barrado”, lembra a recomendação enviada em agosto pelo MPF ao ICMBio.
O MPF lembra ainda que não existem
proprietários com terras registradas em cartório dentro dos limites da Flona,
apenas posseiros irregulares com pretensões fundiárias de grandes extensões
para atividade de pecuária extensiva. Esse tipo de posseiro, diz o MPF, costuma
desmatar grandes extensões, com uso de fogo e químicos desfolhantes para
formação de pastos.
MUDANÇAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREOCUPAM
MPF E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
Vários projetos de lei e até de emenda à
Constituição estão em debate em Brasília com uma única temática: o
licenciamento ambiental. Atacado por empresários como obstáculo ao
desenvolvimento do país, o licenciamento é o principal instrumento de controle de
atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento
jurídico brasileiro. Diante das várias propostas que surgiram no Congresso
Nacional – algumas inclusive prevendo a extinção do licenciamento – o poder
Executivo, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente (Ibama), prepara um texto que sirva de substitutivo para ser
votado no parlamento. O assunto foi tema de um longo seminário ontem (13) na
Câmara dos Deputados.
Presentes ao seminário, representantes da
sociedade civil, de organizações não governamentais e o Ministério Público
Federal (MPF) foram unânimes em expressar preocupação com as propostas
existentes. “Estamos vinculados aos princípios da precaução, da participação,
da vedação ao retrocesso e do poluidor-pagador. Não há como fazer mudanças
legislativas tentando se afastar desses princípios, porque estaremos nos
afastando do estado constitucional”, disse a procuradora da República Fabiana
Schneider, que representou o MPF.
“Qualquer proposta de dispensa de
licenciamento em atividade potencialmente poluidora é inconstitucional”, disse
Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA). “Não queremos
novas Marianas, não queremos novas Belo Monte. Não temos o direito de errar de
novo. Faço um apelo a essa casa: não votem legislação em atropelo”, disse Malu
Ribeiro, da organização SOS Mata Atlântica.
Entre as propostas em tramitação, a proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 e o Projeto de Lei do Senado (PLS)
654/2015 na prática extinguem o licenciamento ambiental. A primeira institui
que a apresentação de Estudos de Impacto implica automaticamente em concessão
de licença, excluindo qualquer controle social do procedimento. A segunda
estabelece o chamado fast track, um rito sumário que também significaria o fim
do controle social.
A terceira proposta em trâmite é de uma lei
geral do licenciamento, que está com relatoria do deputado Ricardo Trípoli, da
Comissão de Meio Ambiente da Câmara. A esse anteprojeto – PL 3729/2004 – o
governo federal prepara um texto substitutivo, que tem sido debatido há alguns
meses, inclusive com organizações da sociedade civil. A presidente do Ibama,
Suely Vaz, presente ao seminário, detalhou as premissas do projeto do
Executivo.
“A lei geral do licenciamento pretende criar
uma norma que contemple da usina nuclear ao posto de gasolina”, disse. O
projeto prevê ritos simplificados para o licenciamento de autoridades com menor
potencial poluidor, racionalizar os termos de referência (questionários que dão
origem aos estudos de impacto ambiental), fixa prazos máximos para as análises
e até uma metodologia para dispensa de licenciamento. Um dos pontos polêmicos é
a limitação da participação das autoridades intervenientes – órgãos que se
pronunciam em áreas em relação às quais o Ibama não tem competência, como em
caso de impactos sobre povos indígenas, quilombolas ou à saúde da população.
A pressão das entidades representativas de
agentes econômicos é para acelerar os trâmites ambientais e reduzir etapas. A
chamada segurança jurídica foi mencionada por todos os representantes do
empresariado presentes ao seminário. “A PEC 65 é inviável constitucionalmente,
mas é um grito de desespero de quem quer empreender e investir diante da
situação atual”, disse Rodrigo Justus, da Confederação Nacional da Agricultura
(CNA). O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos
Guerra, também se disse contrário à PEC 65, mas elogiou o projeto que prevê a
fixação de prazos para aumentar a celeridade do licenciamento e cobrou a
manutenção da proposta de desvincular o licenciamento das manifestações de
órgãos intervenientes. A CNA também cobrou que existam ritos diferentes para
atividade agropecuária: “Nenhum país do mundo tem licenciamento para a produção
de alimentos”, disse Justus.
Intervenientes – Ao discurso da celeridade proferido pelas
entidades empresariais os representantes da sociedade civil contrapuseram o
discurso da precaução ambiental e criticaram os projetos apresentados pelas
empresas brasileiras. “O que dificulta aprovação de projetos no Brasil não é o
licenciamento, é a baixa qualidade de projetos que atendem interesses pouco
republicanos”, disse Malu Ribeiro, da SOS Mata Atlântica.
“Ibama e órgãos estaduais não têm competência
jurídica para se manifestar sobre impactos em terras indígenas. Se a
manifestação da Funai for excluída, vai haver uma corrida ao Judiciário,
gerando mais insegurança jurídica. Não se trata de estabelecer prazos, se trata
de dar condições para que esses órgãos cumpram suas missões institucionais”,
disse Maurício Guetta, do ISA.
“Não existe metro quadrado na Amazônia que
não esteja ocupado por pessoas. Então não se pode afastar a posição dos órgãos
intervenientes no processo. É preciso respeitar os direitos dos povos tradicionais”,
disse Fabiana Schneider.
Fonte: RG 15/O Impacto e MPF
Nenhum comentário:
Postar um comentário