A Justiça barrou o aumento de salários de
vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador-geral
do município de Nossa Senhora do Livramento, a 35 km de Cuiabá. A decisão
atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado, que alegou que o reajuste é
ilegal e que geraria impacto aos cofres públicos de R$ 2,2 milhões em quatro
anos. A multa para o descumprimento da decisão, que é temporária, é de R$ 50
mil.
A determinação é do juiz Jones Gattass, da
Comarca de Várzea Grande, na região metropolitana.
O G1 entrou em contato com a assessoria da
prefeitura e da Câmara Municipal, que informou que os decretos foram suspensos
pelos vereadores após recomendação da prefeitura antes mesmo da decisão
judicial.
Os aumentos tinham sido dados por meio de
dois decretos legislativos. Um deles subiu o salário dos vereadores de R$ 4 mil
para R$ 6 mil, enquanto outro elevou os subsídios do prefeito de R$ 11 mil para
R$ 14 mil, do vice-prefeito de R$ 5,5 mil para R$ 7 mil, e dos secretários municipais e procurador-geral do
município de R$ R$ 4 mil para R$ 6 mil.
O juiz Jones Gattass acatou o argumento do
MPE de que os decretos legislativos ferem a lei orgânica do município, que
também deveriam ter sido aprovados até 30 dias antes das eleições municipais,
ou seja, até o dia 2 de setembro de 2016.
O magistrado aceitou ainda o argumento de que
os decretos que estabeleceram os aumentos violam a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Outro lado
Conforme a prefeitura de Nossa Senhora do
Livramento, o Poder Executivo pediu anulação dos decretos para a Câmara no dia
07 deste mês. Na mesma data, os vereadores editaram dois novos decretos
legislativos anulando os anteriores.
Fonte: G1MT
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