Com isso, não haverá mais tempo mínimo para
que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça.
O plenário do Senado aprovou ontem (9), em
segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os
crimes de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado por 61
votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Com isso, não haverá mais tempo mínimo para
que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo
é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não
pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime
inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios
relacionados à execução penal.
Apesar das punições já mais duras, a relatora
da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da
prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e
só tem condições de denunciar depois de adulta.
Além dos casos de menoes de idade e de
situações em que o abuso ocorre dentro do ambiente familiar, há ainda casos em
que as vítimas têm vergonha de denunciar porque sofrem preconceito a respeito
do local em que estavam ou da roupa que estavam usando, na opinião da senadora.
“É esse lapso de tempo que fertiliza a
impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro,
como o racismo, um crime imprescritível”, afirmou a relatora.
Para o autor da proposta, a mudança vai
ajudar a revelar casos mesmo após muitos anos. “Esta Proposta de Emenda a
Constituição é uma resposta, é uma voz que vai se sobrepor ao silêncio que
temos hoje desse quase meio milhão de crimes de estupro [por ano] que o Brasil
vive e silencia”, afirmou Jorge Viana.
Para o senador, a mudança constitucional
“manda um recado duro para os estupradores que fazem do Brasil um país campeão
de estupros, dizendo: 'olha, se você cometer um estupro, a qualquer momento
você pagará por ele'”.
Texto: Agência Brasil
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