A Assembleia Legislativa do Estado do Pará
(Alepa) vai debater nesta quinta-feira, 6, os processos de emancipação, fusão,
desmembramento e criação de novos municípios no Estado do Pará.
No total, há 55 processos em trâmite na
Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais da Alepa,
incluindo os distritos de Moraes Almeida e Castelo de Sonhos, entre outros.
A audiência pública foi requerida pela
presidente da comissão, deputada Dra. Heloísa Guimarães (DEM), que convidou
representantes dos movimentos emancipacionistas de todo o Pará, além da
Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do
Estado do Pará e comunidades que almejam se tornar municípios. “Nesta audiência
vamos esclarecer informações acerca das solicitações de emancipação no âmbito
do Estado e ainda apresentar algumas pendências documentais.
Será um espaço democrático para darmos voz à
população e aos movimentos que defendem a causa”, explica a deputada. De acordo
com a parlamentar, todos os processos estão sendo avaliados minuciosamente. Ela
ressalta que as localidades devem obedecer aos critérios, por exemplo, ter
população mínima de 6 mil habitantes.
Os principais critérios para a emancipação
são estabelecidos pela Lei Complementar Estadual Nº 74, que dispõe sobre a
criação de municípios. Deve ser feito estudo de viabilidade econômica nas
comunidades que estejam em condições de prosseguir com os processos.
“Após isso, será necessário darmos entrada no
Tribunal Regional Eleitoral, que então decidirá sobre a possibilidade de um
plebiscito”, ressalta Heloisa Guimarães. Para a criação de um município, deve
se levar em conta na respectiva área territorial a ser desmembrada dos
seguintes requisitos: eleitorado superior a dois mil eleitores de sua população;
centro urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e
públicos superior a quatrocentos; além da estimativa de receitas.
Também é importante o cálculo do custo de
administração do município, além da existência de equipamentos sociais e de
infraestrutura compatíveis com as necessidades da população. A audiência está
programada para começar às 9 horas, no auditório João Batista (Alepa) Com
informações da Ascom/Alepa
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