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quinta-feira, 27 de outubro de 2016

SEC. DE MEIO AMBIENTE MANTÉM MULTA DE MAIS DE R$ 500 MIL A ÁGUAS DE NOVO PROGRESSO.

A multa foi aplicada com base no Art. 66. D Decreto 6514/08 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
A multa aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente de Novo Progresso (Sema) na Águas de Novo Progresso em R$ 500 mil ainda permanece na esfera administrativa, dentro do prazo estipulado a concessionária recorreu a SEMA, mas suas alegações não puderam ser aceitas. O Secretário Municipal Juliano Simionato assinou no último dia 18 de outubro a descisão, ofertando prazo legal de 05 dias para o pagamento da multa, mas agora a empresa pode recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Depois, se for o caso, é possível recorrer ainda ao Judiciário.



Por: Édio Rosa – Cultura FM 87.9

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