NOVOS ESTADOS.

O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) protocolou o Projeto de Lei de Nº 3453/2012 que dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. 

A proposição foi subscrita pelos deputados federal Lira Maia (DEM-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e Oziel Oliveira (PDT-BA). Com a nova redação da Lei nº 9.709/1998, os parlamentares garantem que será possível a criação de novos Estados e Municípios no Brasil. 

A nova redação visa esclarecer e dar concretude a disposição constitucional contida no § 3º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo que apenas aqueles que pertencem às áreas emancipadas, compõe a “população diretamente interessada”.

POSTADO POR FRANCISCO AMARAL