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quinta-feira, 25 de setembro de 2014

LEI DA FICHA LIMPA SERÁ APLICADA PELA PRIMEIRA VEZ

SANCIONADA EM 4 DE JUNHO DE 2010, A LEI DA FICHA LIMPA SERÁ APLICADA PELA PRIMEIRA VEZ ESTE ANO.

A lei contém 14 hipóteses de inelegibilidades, que sujeitam aqueles que não se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras.

A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Por ocasião de sua aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em razão do artigo 16 da Constituição Federal.

O dispositivo estabelece que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua vigência.

A lei incentiva o voto consciente do eleitor, mostrando a importância em conhecer a trajetória de vida dos candidatos, com base em seu comportamento e ações. A lei tem sido a causa do afastamento pela Justiça Eleitoral de inúmeros candidatos, eleitos ou não.

Ela prevê ainda a inelegibilidade por igual período para os seguintes cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por causa de sanção, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato.

Quarta-Feira, 24/09/2014, 20:35:51 - Atualizado em 24/09/2014, 20:54:29  2 comentários
(DOL com informações do TSE)

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