1.200 Delegados elegeram os 40 princípios e
diretrizes que vão nortear a elaboração e a implementação de políticas públicas
para o setor.
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A 2ª Conferência Nacional de Proteção e
Defesa Civil (2ª CNPDC) aconteceu durante os dias 04 a 7 deste mês de novembro
no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na Capital Federal. Dos
1.342 delegados inscritos, cerca de 1.200 se fizeram presentes e durante os
quatro dias do evento debateram e analisaram 1.439 propostas de princípios e
diretrizes construídas durante as etapas estaduais, de onde priorizaram 40
propostas sendo 10 de princípios e 30 de diretrizes. De acordo com informações
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SNPDC), foram realizadas 460
etapas municipais/intermunicipais, com a participação de 2.359 municípios da
federação e que 28.293 pessoas tenham participado destas etapas, com a
construção de 10.711 propostas de princípios e diretrizes nesta etapa.
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Anda de acordo com a SNPDC foram realizadas
253 Conferências Estaduais com 6.624 participantes que elegeram 965 propostas
de princípios e diretrizes para etapa nacional e das 18 Conferências Livres por
inciativa dos Conselhos Nacionais foram priorizadas 434 propostas. Já a 1ª
Conferência Virtual de Proteção e Defesa Civil que aconteceu entre 11 de agosto
e 5 de setembro deste ano, contou com a participação ativa de 426 pessoas que
priorizaram 40 propostas.
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O Estado do Pará se fez representar por 44
delegados entre eles Raimundo Nonato Alves Silvavoluntário na Defesa Civil de
Jacareacanga, que representou a sociedade civil (Igreja Evangélica Assembleia
de Deus) na delegação paraense. De acordo com Nonato Silva os debates durante
os trabalhos de grupos foram acirrados e a votação para eleger as propostas foi
feita por meio eletrônico. “Nas 40 propostas priorizadas na etapa nacional
buscamos a valorização dos agentes públicos atuantes em Defesa Civil, bem como
a garantia de recursos específicos à Proteção e Defesa Civil nos orçamentos da
união, dos estados e dos municípios, que vão fortalecer as políticas públicas
deste setor”, disse.
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Ainda de acordo com Nonato Silva, o município
de Jacareacanga teve participação direta na elaboração da proposta de
princípios P.40 e nas propostas de diretrizes 1.22 e 1.42 aprovadas na etapa
nacional. (veja abaixo as propostas oriundas do Estado do Pará). “Para mim foi
motivo de orgulho representar o meu Estado e o meu município em uma conferência
de tamanha importância. É gratificante saber que Jacareacanga também contribuiu
nas sugestões que serão usadas para aprimorar a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil”, disse.
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Para o secretário nacional de Proteção e
Defesa Civil, Adriano Pereira, os princípios e diretrizes estão alinhados com o
que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil iráimplementar. "As
propostas priorizadas irão nos nortear na construção do Sistema. Estão
direcionadas no rumo que estávamos pensando, mas têm muito mais força porque
vem dos participantes e da sociedade, que é, afinal, nosso público",
afirma.
PRINCÍPIOS: Princípios P.19 (1132-votos)
Garantir por lei o repasse de 1% do orçamento da União para ações de prevenção,
mitigação e preparação para os fundos municipais de proteção e defesa civil
para os municípios que estejam inconformidade com a legislação 12.608 (Estatuto
da Defesa Civil), a fim de torná-los resilientes.
Princípios P.40 (788-votos): A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
deve ser integrada às demais políticas públicas e setoriais, nos três níveis de
governo (Federal, Estadual e Municipal), como politica de Estado (por meio de
projeto de lei), garantindo a transparência nos processos de formulação e de
implementação, assumindo um caráter transversal e integrador, inclusive em
relação às ações orçamentárias, articulando: participação popular,
planejamento, serviços, programas, projetos e benefícios em conjunto com a
sociedade civil, respeitando as diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas,políticas e territoriais, promovendo a capacitação dos
profissionais, situando-se além dos interesses particulares ou de natureza
partidária, com vistas à gestão integrada do risco de desastres, naceleridade
nas respostas e no desenvolvimento sustentável, estabelecendo protocolos que
determinem as responsabilidades dos diferentes atores sociais.
DIRETRIZES:
Propostas 1.22 (1108-votos). Garantir os recursos específicos nos
orçamentos federal, estadual e municipal para implementação de Políticas e
ações de Proteção e Defesa Civil e redução do risco de desastres nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Planos Plurianuais (PPA), Leis de Orçamento
Anual (LOA) e Planos Diretores, considerando o caráter intersetorial e ainda:
a) o planejamento e execução de ações para mitigação diante de risco geológico;
b) a garantia de pelo menos 1% da LDO e PPA para aplicação na redução de
riscos; c) estabelecimento de mecanismos de controle para completa execução do
planejado; d) a garantia de estrutura mínima de trabalho para a Comissão de
Defesa civil; e) as metas e prioridades em ações de prevenção, mitigação e
preparação dos riscos de desastres pelos municípios e estados (para acesso aos
recursos da União).
Propostas 1.42 (1030-votos). Criar e
regulamentar a profissão de Agente de Proteção e Defesa Civil, Técnico de
Defesa Civil e outras correlatas nas três esferas de governo, por meio de
concursos públicos que exijam formação (operacional, técnica, médio e superior)
na área, definindo seu plano de carreira, salário, código de ética e inclusão
na Classificação Brasileira de Ocupações, além de garantir: a) qualificação em
caráter permanente; b) segurança dos servidores na execução de ações; c) um
número mínimo de profissionais que seja proporcional à população e aos riscos
do município; d) previsão de lotação em quadros intermunicipais a serem criados
junto às associações de municípios (definindo critérios diferenciados para o
quadro de pessoal com dois anos de atuação na área).
Propostas 2.13 (339-votos): Realizar obras
estruturais nas áreas de risco, em conformidade com a legislação ambiental como
construção e/ou ampliação de: a) grandes barragens comunitárias na zona rural e
passagens molhadas; b) pontos de parada para veículos de transporte de cargas
perigosas; c) muros de arrimo para conter enchentes e deslizamentos; d) canais,
valas e áreas de ressacas assoreadas que possam afetar áreas habitadas (para
amenizar os danos da ocupação desordenada); e) construir sistema simplificado
de abastecimento oriundo de poços tubulares ou outras fontes existentes para
comunidades urbanas e rurais.
Propostas 3.48 (381-votos): Criação de uma rede de pesquisa em redução de
risco de desastre com pesquisadores e grupos de pesquisa de universidades,
CEPEDS e outras instituições apoiado em financiamento, por meio de convênios e
parcerias, para produção do conhecimento técnico-científico aplicado à
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres,
promovendo o envolvimento da comunidade científica com Proteção e Defesa Civil
e sociedade civil, concessão de bolsas de estudos, ações de capacitação e
mapeamento de risco, criação de cursos de especialização e mestrado e
disciplinas optativas em nível de graduação e de Pós-graduação, contribuindo para
o planejamento e intervenção nas ações de proteção e defesa civil.
Propostas 3.95 (195-votos): Coletar e
divulgar amplamente dados, informações e conhecimento necessário para gestão de
riscos de desastres naturais e não naturais, considerando as especificidades
geográficas locais e envolvendo todos os segmentos do setor público, equipes de
profissionais especializados e estudantes de nível superior capacitados, por
meio de: a) criação de programa de mapeamento geotécnico e social das áreas de
risco (naturais e não naturais) dos municípios; b) levantamento de recursos
disponíveis em locais de grandes concentrações de pessoas, de forma a
possibilitar o monitoramento, a fiscalização periódica; c) construção de
políticas públicas e o combate à ocupação e reocupação das áreas de risco; d)
catálogo e monitoramento de áreas de riscos, habitações, fontesde água
naturais, encostas de morros e áreas vulneráveis a inundações; f) incremento de
ações de mapeamento de áreas de risco por parte da CPRM (Companhia de Pesquisas
em RecursosMinerais).
Fonte: Nonato Silva (ASCOM-PMJ)...
Por: Junior Ribeiro
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