TEXTO HAVIA SIDO NEGOCIADO COM O
PLANALTO PARA QUE VETOS FOSSEM EVITADOS.
Fazenda justificou que medida poderia
‘desequilibrar’ recursos estaduais.
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente
o projeto de lei aprovado no início do mês pelo Senado que definia critérios
para criação, emancipação e fusão de municípios. A decisão foi publicada na
edição desta quarta-feira (27) do “Diário Oficial da União”.
A proposta havia sido elaborada após Dilma
vetar integralmente, no ano passado, uma proposta semelhante, sob o argumento
de que aumentaria as despesas públicas. Diante da ameaça de derrubada do veto
pelo Congresso Nacional, a base aliada no Senado elaborou um novo texto, em
acordo com o governo federal, tornando mais rigorosos os critérios para a
emancipação de municípios.
Embora se reconheça o esforço de construção
de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da
responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de
despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente
geração de novas receitas.”
Texto do veto da presidente Dilma Rousseff
Na justificativa do veto, dirigida ao
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a chefe do Executivo federal
afirmou ter consultado o Ministério da Fazenda sobre os possíveis efeitos da
nova legislação. De acordo com Dilma, a pasta apontou que, embora negociado
entre o governo e os parlamentares, o texto aprovado pelos congressistas
geraria despesas para custear a criação dos novos municípios, mas não
condicionava as emancipações ao aumento de receitas.
“Ouvido, o Ministério da Fazenda
manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar pelas seguintes razões:
Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a
proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação.
Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais
sem que haja a correspondente geração de novas receitas”, informou a
presidente.
Com a decisão, o veto da presidente deverá
ser analisado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Os
parlamentares poderão manter o veto ou derrubá-lo.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE),
disse que será “muito difícil” manter o veto presidencial quando o assunto foi
analisado pelo Congresso Nacional. Ele lembrou que o texto foi construído com
participação de deputados, senadores e órgãos do próprio Planalto, como Casa
Civil e Secretaria de Relações Institucionais.
“A presidente pode ter tido as suas razões
para vetar, mas ainda não tenho conhecimento das razões, porque, de fato, foi
uma construção conjunta entre governo e Parlamento. É muito difícil que esse
veto seja mantido. Já foi difícil manter no projeto anterior”, declarou ao G1.
O senador José Agripino (DEM-RN), líder do
partido na Casa, disse que o Congresso vai “apreciar o veto oportunamente”.
Desde fevereiro está na pauta do Congresso o
veto ao primeiro projeto que dizia respeito à criação de municípios, que também
havia sido cortado integralmente pela presidente. As lideranças do governo,
porém, vinham segurando a votação para dar tempo de um novo texto ser
elaborado, a fim de evitar que os parlamentares derrubassem o veto.
Novo projeto
O texto enviado pelo Congresso Nacional ao
Palácio do Planalto no início do mês previa a exigência de 20 mil habitantes
para a criação de municípios nas regiões Sul e Sudeste, 12 mil, no Nordeste, e
6 mil, no Centro-Oeste e Norte. A expectativa era de que fossem criados 200
novos municípios nos próximos cinco anos com as novas regras.
Conforme a redação do Legislativo, não
haveria exigência de tamanho mínimo para a emancipação dos municípios. De
acordo com a proposta, o primeiro passo para a criação de um município seria a
apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos
eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação
ou desmembramento.
Após o pedido, a Assembleia teria que coordenar
um “estudo de viabilidade” do novo município, que deveria comprovar, por
exemplo, se na região havia condições de arrecadação suficientes para sustento
próprio.
Além disso, um plebiscito deveria ser
realizado e, se a maioria da população aprovasse a criação do município, a
Assembleia elaboraria e votaria uma lei estabelecendo o nome e limites
geográficos. A instalação do município se daria oficialmente com a posse do
prefeito e vice-prefeito.
Fonte: G1.
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