No mês de março/2015, o Deputado Francisco
Chapadinha compareceu em Audiência com o Ministro da Aviação Civil Eliseu
Padilha que, em atendimento as reivindicações apresentadas naquele momento pelo
Deputado, anunciou a liberação do aeroporto de Itaituba que há época
encontrava-se interditado e que iria fornecer um carro contra incêndio para o
aeroporto. A liberação ocorreria até o dia 30 de junho. (veja vídeo:
http://youtu.be/ajHTxc668Y4)
No ultimo dia 11, foi publicado no Diário
Oficial da União a Portaria nº 19/2015 que Aprova a atualização de destinação
de Carro Contra incêndio para o aeroporto de Itaituba. Para o recebimento do
veículo se faz necessário que a Prefeitura Municipal de Itaituba cumpra, dentro
dos prazos estabelecidos, as exigências constantes do Art. 2º da Portaria.
Agora, a responsabilidade em atender e cumprir os requisitos está nas mãos da
prefeita.
“Quero agradecer ao Ministro Eliseu Padilha
por estar cumprindo o compromisso assumido com este deputado de que iria
fornecer o carro contraincêndio, garantindo mais segurança e conforto para os
usuários do aeroporto de Itaituba. Continuaremos trabalhando para levar as
melhorias e o desenvolvimento de nossa Cidade”, concluiu o Deputado Chapadinha.
Nº 109, quinta-feira, 11 de junho de 2015 – Págs. 4 e 5
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA No - 19, DE 10 DE JUNHO DE 2015
Aprova a atualização de destinação de Carros Contraincêndio de Aeródromos - CCI, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.462, de 5
de agosto de 2011; Lei n. 8.399, de 7 de janeiro de 1992; além do
contido na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; Lei n. 12.465,
de 12 de agosto de 2011; Lei n. 12.595, de 19 de janeiro de 2012; Lei
n. 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto n. 6.170, de 25 de julho de
2007; regulamentado pela Portaria Interministerial n. 507, de 24 de
novembro de 2011, e
Considerando
as diretrizes da Política Nacional de Aviação Civil, bem como a
necessidade de investimentos e desenvolvimento da infraestrutura
aeroportuária, possibilitando o provimento dos serviços aéreos de
maneira satisfatória e segura; e
Considerando
a competência institucional da Secretaria de Aviação Civil da
Presidência da República, de formular e implementar o planejamento
estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de
investimentos, administrar os recursos e programas de desenvolvimento da
infraestrutura da aviação civil, resolve:
Art. 1º
Atualizar, na forma do Anexo I desta Portaria, a destinação dos Carros
Contraincêndio de Aeródromos (CCI) constantes do Plano de Investimentos
aprovado pela Portaria n. 149 de 14 de julho de 2014.
Art. 2º
Os CCI adquiridos serão transferidos aos aeródromos relacionados no
Anexo I por Termo de Doação desde que sejam atendidos os seguintes
pré-requisitos:
I - tenha
o responsável pelo aeródromo apresentado, até a data estabelecida para a
entrega do CCI, instrumento de outorga válido junto a esta Secretaria; e
II -
tenha o delegatário do aeródromo, até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação desta Portaria, expressado o interesse em receber o CCI,
bem como apresentado a declaração de que o aeroporto dispõe de Provisão
de Recursos Humanos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a
Incêndio em Aeródromos Civis - SESCINC (Bombeiros de Aeródromo) e de
Seção Contraincêndio - SCI capaz de comportar o CCI, segundo requisitos
da Resolução n. 279, de 10 de julho de 2013, da Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC).
§ 1º A
data estabelecida para entrega de cada CCI, como previsto no inciso I do
art. 2.º desta Portaria, será definida de acordo com o cronograma de
entrega dos fabricantes e previamente informado ao delegatário do
aeródromo.
§ 2º As
declarações e demais documentos comprobatórios resultantes da aplicação
do inciso II do art. 2.º desta Portaria deverão ser endereçados à
Secretaria de Aeroportos da Secretaria de Aviação Civil da Presidência
da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISEU PADILHA
ANEXO I
UF
|
MUNICÍPIO
|
ICAO
|
TIPO CCI
|
FABRICANTE
|
VALOR (R$)
|
PA
|
Itaituba
|
SBIH
|
4
|
LAVRITA
|
1.589.850,00
|
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