SEGUNDO GOVERNO FEDERAL, PAÍS
ABRIGA ATUALMENTE CERCA DE 290 MIL ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta
quinta-feira (31) a lei que que institui o Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil, ONGs. O governo acredita que a nova legislação poderá
ajudar a acabar com irregularidades. O texto contém regras mais rígidas para o
repasse de recursos a essas entidades e estabelece critérios para seleção, como
a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos. O marco prevê ainda
a exigência do “chamamento público” obrigatório, que é a licitação, e também a
exigência de “ficha-limpa” tanto para as ONGs como para seus dirigentes.
O governo estima que existam hoje no país
cerca de 290 mil ONGs no país. Destas, cerca de 10 mil receberam recursos do
governo entre 2003 e 2011, que representam 3% do total. Se considerar o período
mais recente — de 2008 a 2013 — o universo cai para 1%. O secretário-executivo
da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo Santana, afirmou que a
entidade que firmar um convênio com o governo terá que comprovar também que tem
condições de executar o serviço. Ele explicou ainda que o governo manterá uma
lista da situação das organizações e de seus dirigentes.
— O marco regulatório cria regras para tornar
esse processo mais transparente e dificultar a contratação de entidades que
possam dar problemas. Por isso está sendo criado esse filtro, como as
exigências de três anos mínimos de existência e de que seus dirigentes também
sejam ficha limpa — disse Diogo Santana.
Congresso Nacional levou dez anos para
aprovar essa lei. Nesse período, foram registrados vários escândalos nas
relações entre ONGs e o governo federal, que levaram às demissões dos ministros
Orlando Silva (Esporte) e Pedro Novais (Turismo), todos na gestão do PT. Estes
convênios também atingiram o Ministério do Trabalho, ocupado por Manoel Dias,
que foi mantido no cargo.
A lei prevê a instalação de uma Comissão de
Monitoramento e Avaliação, que irá acompanhar a execução dessas parcerias.
Dados do governo revelam que 80% das parcerias envolvem valores abaixo de R$
600 mil, que envolvem 20% do total de recursos aplicados nesses convênios. E
acima de R$ 600 mil está 20% da quantidade de parcerias, que movimentam 80% do
total de recursos. Os tipos de prestações de contas serão distintas para os
convênios de maior valor e os de menor valor. As ONGs empregam cerca de 2,1
milhões de trabalhadores formais, numa média de 7,3 pessoas por entidade.
A entidade terá 90 dias para apresentar a
prestação de contas e o governo deverá analisá-la em 150 dias. A decisão poderá
ser pela aprovação, rejeição, com ressalvas ou instauração de tomada de contas
especial.
Fonte: ORMNews.
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