Vale a pena ler: Pluralismo e Ética na Política

Por Cardeal Orani Tempesta - Jornal do Brasil 

A Nota doutrinal sobre algumas questões relativas à participação e comportamento dos católicos na vida política deixa claro o seguinte: o fiel tem liberdade de escolhas, todas plenamente éticas, no âmbito econômico, social e político dentro do pluralismo de caminhos que lhe são oferecidos.

É lícito, portanto, ao católico envolvido na política, optar, de modo moralmente tranquilo, por defender diferentes sistemas de governo, bem como se filiar a partidos (cf. Concílio Vaticano II, Const. Past. Gaudium et spes, n. 43 e 75).

No entanto, se tal liberdade é possível e louvável no campo temporal, não se pode advogar o mesmo quando tratamos dos assuntos temporais que envolvem princípios morais “não negociáveis”, como, frequentemente, lembrava o Papa Emérito Bento XVI. Caso tais valores inegociáveis fossem espezinhados, “viriam a faltar – segundo a Nota – o testemunho da fé cristã no mundo e a unidade e coerência interiores dos próprios fiéis. A estrutura democrática sobre a qual pretende construir-se um Estado moderno seria um tanto frágil, se não tivesse como seu fundamento a centralidade da pessoa”.

O Concílio Vaticano II ensina que a tutela “dos direitos da pessoa humana é condição necessária para que os cidadãos, individualmente ou em grupo, possam participar ativamente na vida e na gestão da coisa pública” (Gaudium et spes, n. 73). Ora, o que se tem visto, não raras vezes, é uma afronta à dignidade humana por meio de opções biotecnológicas das últimas décadas, que, consequentemente, provoca também insegurança do ponto de vista ético entre os cristãos, especialmente àqueles que trabalham mais diretamente nas várias esferas do campo político e são chamados a tomar uma posição coerente com a fé e a moral que professam.

Como fazê-lo ante essa emergência de coisas? – responde a Nota que “Os católicos, em tal emergência, têm o direito e o dever de intervir, apelando para o sentido mais profundo da vida e para a responsabilidade que todos têm perante a mesma”.

Relembra ainda que o Papa “São João Paulo II, na linha do perene ensinamento da Igreja, afirmou repetidas vezes que todos os que se encontram diretamente empenhados nas esferas da representação legislativa têm a ‘clara obrigação de se opor’ a qualquer lei que represente um atentado à vida humana. Para eles, como para todo o católico, vale a impossibilidade de participar de campanhas de opinião em favor de semelhantes leis, não sendo a ninguém consentido apoiá-las com o próprio voto” (Carta Enc. Evangelium vitae, n. 73).

Certo é que algum político católico poderia tentar contestar a afirmação acima dizendo que não é fácil estar no meio de uma votação na qual, mesmo usando de todos os recursos lícitos, é aprovada, por exemplo, uma lei abortista. Realmente, entende-se o seu drama, mas nada justifica que tal político católico permaneça inerte. É sua obrigação moral lutar para que – mesmo com a lei nefasta em vigor – tal legislação seja minorada, a fim de causar menor mal à sociedade que dela será vítima (idem).

E é exatamente aqui que vem um dos pontos mais importantes da Nota, pois traz uma orientação prática a todos os fiéis. Eis suas palavras: “Neste contexto, há que acrescentar que a consciência cristã bem formada não permite a ninguém favorecer, com o próprio voto, a atuação de um programa político ou de uma só lei, onde os conteúdos fundamentais da fé e da moral sejam subvertidos com a apresentação de propostas alternativas ou contrárias aos mesmos”.

Em outras palavras: nem o político profissional católico, no exercício legítimo de seu mandato, nem o fiel cristão, no dia de uma eleição, pode, sem contradizer a fé e a moral que diz professar, votar contra a vida e em favor da “cultura da morte”, presente em uma proposta política, por mais inofensivo que este pareça à primeira vista.

Insiste a Nota dizendo que “quando a ação política se confronta com princípios morais que não admitem abdicações, exceções ou compromissos de qualquer espécie, é então que o empenho dos católicos se torna mais evidente e com grande responsabilidade. Perante essas exigências éticas fundamentais e irrenunciáveis, os homens de fé têm, efetivamente, de saber que está em jogo a essência da ordem moral, que diz respeito ao bem integral da pessoa”.

Que princípios inegociáveis são esses? Responde a Nota que são, por exemplo, a defesa da vida desde a sua concepção até o seu fim natural, ou seja, a recusa ao aborto provocado e à eutanásia; a proteção e a promoção da família, fundada no matrimônio monogâmico, entre pessoas de sexos diferentes e “protegida na sua unidade e estabilidade, perante as leis em matéria de divórcio: não se pode pôr juridicamente no mesmo plano com a família outras formas de convivência; a liberdade de educação, que os pais têm em relação aos próprios filhos, é um direito inalienável, aliás, reconhecido nas Declarações internacionais dos direitos humanos e na qual o Estado não deve se imiscuir.

Lembre-se, ainda da tutela social dos menores e da libertação das vítimas das modernas formas de escravidão (pense-se, por exemplo, na droga e na exploração da prostituição); preserve-se o direito à liberdade religiosa e o progresso para uma economia que esteja ao serviço da pessoa e do bem comum, no respeito da justiça social, do princípio da solidariedade humana e do de subsidiariedade; não se esqueça também da paz, que é sempre “fruto da justiça e efeito da caridade” (Catecismo da Igreja Católica, n. 2304). Ela exige a recusa radical e absoluta da violência e do terrorismo e requer um empenho constante e vigilante da parte de quem está investido da responsabilidade política.

D. Estevão Bettencourt, OSB, destacado teólogo brasileiro, escreve que “Não raro, debaixo de aparência mais moderada do que outrora, ainda esconde (e manifesta) teses e realizações incompatíveis com os princípios cristãos.” (Pergunte e Responderemos n. 555, set. 2008, p. 403).

São algumas reflexões para entender que o fiel é livre em sua atuação política. Tal liberdade, porém, não está acima dos ditames da moral cristã, que é luz para os nossos passos na construção de um mundo mais justo e fraterno.