As contas de gestão do ano passado da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) foram julgadas regulares com
recomendações e determinações legais. O secretário José Lacerda foi condenado a
restituir aos cofres públicos o valor de R$ 5.142,87 devidamente atualizado por
pagamentos atrasados de faturas da telefonia fixa. Também o foi multado em 11
UPFs-MT pela realização de despesa sem emissão de empenho prévio.
O processo foi relatado pelo conselheiro
Antônio Joaquim e foi determinado ao atual gestor que efetue o pagamento das
faturas de telefonia na data correta do vencimento, evitando a incidência de
juros e multas; planeje adequadamente as rotinas de compras e serviços de modo
a atender na íntegra as regras contidas na Lei de Licitações;
Também foi determinado a realização de
concurso público, no prazo de 240 dias, para preenchimento dos cargos de
natureza efetiva; implemente ações efetivas com intuito de regularizar os
registros contábeis relativos aos bens móveis e imóveis.
09/09/2014 - 16:00
Fonte: Redação Só Notícias (foto:
assessoria/arquivo)
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