JUSTIÇA MANDOU PREFEITO DOMINGO
JUVENIL FAZER MELHORIAS NO CONSELHO TUTELAR
O juiz substituto André Monteiro Gomes
deferiu na segunda-feira (28) pedido de tutela antecipada requerido pela
promotora de Justiça Érika Menezes de Oliveira e determinou que o prefeito de
Altamira, Domingos Juvenil (PMDB), providencie melhorias no Conselho Tutelar da
Infância e da Adolescência, com a aquisição de equipamentos e manutenção na
infraestrutura do prédio, no prazo de 30 dias, dentre eles um aparelho de fax e
três computadores com impressora, além de veículo 4×4 (próprio ou alugado) com
cota mínima de 60 litros de combustível por mês e, no prazo de 20 dias, linha
telefônica, com possibilidade de ligações interurbanas e para celulares.
A prefeitura deverá providenciar ainda, no
prazo de 5 dias, manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, ventiladores e
dos banheiros do local. E, por fim, restabelecer no prazo de 24 horas o
fornecimento de água potável, ainda que seja mediante deslocamento de
caminhão-pipa, de modo que, em 30 dias, o município apresente projeto para
sanar o problema.
No fim do ano passado, ao ajuizar Ação Civil
Pública com pedido de liminar contra o município de Altamira, o MPE-PA
salientou que “Procura-se pela presente Ação Civil Pública (ACP), seja
reconhecida judicialmente a responsabilidade do município quanto à não
implementação de política pública destinada à proteção de crianças e
adolescentes, pois é de conhecimento público as notórias dificuldades
enfrentadas pelos membros do Conselho Tutelar em Altamira, o que, inclusive,
redundou na instauração do primeiro Procedimento Preliminar ainda no ano de
2009, no âmbito desta Promotoria de Justiça e posteriormente no Inquérito
Civil, de objetos semelhantes, onde foram realizadas pelo Ministério Público
algumas vistorias naquele órgão e expedição de recomendação à municipalidade
para adoção de providências, porém, passados anos e “pequenos” consertos, nada
de concreto aconteceu”.
Fonte: Franssinete Florenzano
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