EMPRESA
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO FOI PROCESSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE
MARABÁ.
Empresa Transbrasiliana é condenada
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve
na Justiça a condenação da Transbrasiliana em R$ 500 mil por terceirização
ilegal da atividade-fim. A empresa de transporte rodoviário foi processada pela
unidade do MPT em Marabá (PA) em junho de 2014, após investigações feitas em
2013 comprovarem que a companhia cometeu fraude ao utilizar-se de intermediação
de mão de obra contratada por outras empresas para realizar serviços ligados ao
seu objeto social.
A sentença, dada pela 1ª Vara do Trabalho de
Marabá, também obriga a Transbrasiliana a abster-se de praticar a terceirização
ilícita, sob pena de multa de R$ 100 mil, acrescida de R$ 10 mil por
trabalhador encontrado em situação irregular. A decisão está sujeita a Recurso
ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
A terceirização da execução dos serviços e
atividades essenciais à existência de uma empresa é uma violação aos artigos 1º
e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e contrário ao ordenamento
jurídico que admite a terceirização unicamente nas hipóteses de serviços como
vigilância, limpeza ou conservação, trabalho temporário, ou, ainda, segundo
entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em
atividade-meio, desde que inexista pessoalidade e subordinação.
Fraude causa problemas
A terceirização ilícita traz consequências
graves para o trabalhador, para o Estado, para o movimento sindical e para a
sociedade, como precarização das relações de trabalho, fragmentação da
categoria profissional; redução da base de cálculo de aprendizes e de pessoas
com deficiência; discriminação em relação a trabalhadores terceirizados;
elevação dos índices de acidentes de trabalho; descumprimento da legislação
trabalhista pelas empresas contratadas; sonegação de Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), contribuições previdenciárias e fiscais, dentre outras.
Fonte: DOL, com informações do MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário