A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base do projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização de mão de obra. Ainda restam destaques e sugestões de alterações no texto, que devem ser discutidos na terça-feira da semana que vem. Depois disso, a proposta vai ao Senado Federal. O governo e o PT, que pediam mais tempo para discutir o texto, acabaram derrotados na votação desta terça. Foram 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções.
Atualmente, as empresas só podem terceirizar o serviço de atividades-meio, como limpeza e segurança predial. Pela proposta aprovada na Câmara, também seria possível terceirizar atividades-fim. Um hospital, por exemplo, poderia contratar médicos por meio de outra empresa, sem formar vínculo empregatício com os profissionais - exceto quanto a contratante for empresa pública ou de economia mista.
Apesar da ausência de vínculo, a empresa que recorrer à terceirização está sujeita às obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias da contratação. É dever dela fiscalizar o pagamento desses direitos. Se não o fizer, poderá ser responsabilizada de forma solidária à companhia contratada.
O texto aprovado também prevê que, se a contratada não fizer os pagamentos devidos aos trabalhadores, a contratante deve reter parte do pagamento mensal para assegurar o cumprimento desses direitos. A proposta estabelece ainda que a contratante não pode proibir nem impor condições para a contratação de empregados pela contratada. Em caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas.
Atualmente, as empresas só podem terceirizar o serviço de atividades-meio, como limpeza e segurança predial. Pela proposta aprovada na Câmara, também seria possível terceirizar atividades-fim. Um hospital, por exemplo, poderia contratar médicos por meio de outra empresa, sem formar vínculo empregatício com os profissionais - exceto quanto a contratante for empresa pública ou de economia mista.
Apesar da ausência de vínculo, a empresa que recorrer à terceirização está sujeita às obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias da contratação. É dever dela fiscalizar o pagamento desses direitos. Se não o fizer, poderá ser responsabilizada de forma solidária à companhia contratada.
O texto aprovado também prevê que, se a contratada não fizer os pagamentos devidos aos trabalhadores, a contratante deve reter parte do pagamento mensal para assegurar o cumprimento desses direitos. A proposta estabelece ainda que a contratante não pode proibir nem impor condições para a contratação de empregados pela contratada. Em caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas.
Negociação - O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda havia trechos da proposta a negociar e pediu mais tempo antes da votação. "Não é verdade que foi tudo consolidado aquilo que foi negociado com o Ministério da Fazenda. tem questões em aberto que vão ser discutidas daqui até terça-feira", disse ele. O governo trabalha para que a proposta não resulte em elevação de impostos e, por outro lado, tenta construir um texto que suscite menos críticas de entidades sindicais.
Em nota, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, criticou a aprovação da medida. "O projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país", defendeu.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que os sindicatos ligados ao PT reagem à proposta porque vão perder influência e dinheiro da contribuição sindical. "O que está em jogo é o financiamento da CUT para contratar de forma terceirizada capangas para vir à porta do Congresso e apoiar a política de terceirização da Petrobras promovida pelo PT", disse ele.
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