(Foto: Reprodução)
Ao menos no Acre, os clientes deixarão de ter
a internet móvel cortada ao fim da franquia, graças a uma decisão da Justiça
local.
O juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça
do Acre, determinou que Claro, Oi, Tim e Vivo mantenham seus planos como eram,
oferecendo internet reduzida quando a franquia terminar.
O magistrado acatou um pedido do Procon e da
Defensoria Pública do Estado. Para ele, a mudança no modelo de negócios é
"abusiva" e "ilegal" porque as operadoras não informaram os
consumidores com clareza.
"Alteraram unilateralmente cláusulas
restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira
incompatível e inadequada com o objeto do contrato", escreveu ele na
decisão, publicada ontem e repercutida pelo UOL.
"As operadoras de telefonia móvel são
impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam,
na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços,
notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos
consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou
contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já
contratada."
Embora a reviravolta tenha validade apenas no
Acre, ela abre um precedente para que outros Estados também consigam o feito,
ainda mais porque os Procons de todo o país se uniram para reclamar das novas
regras.
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Por Redação Olhar Digital - em 24/04/2015 às
09h30
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