A atribuição de investigar possíveis
irregularidades no cadastro do programa Minha Casa Minha Vida, ainda que
cometidas por autoridades estaduais ou municipais, é do Ministério Público
Federal (MPF). Ao resolver conflito de competência suscitado na Ação Cível
Originária, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), salientou
que, como se trata de programa habitacional federal, custeado por verbas
federais e no qual os entes federados estaduais e municipais atuam como meros
executores, é indiscutível o interesse da União no processo.
No caso dos autos, uma moradora do município
de Várzea Grande apresentou representação no MPF relatando a existência de um
esquema montado na administração municipal, chefiado pelo vereador Wanderley
Cerqueira (PSD) e seu sobrinho, que seria responsável pelo cadastramento, para
direcionamento dos imóveis, em desrespeito às prioridades estabelecidas pelo
programa. Por meio de despacho, o MPF declinou da competência, entendendo que
caberia ao Ministério Público Estadual investigar irregularidades na seleção de
beneficiários.
O ministro observou que, identificado o
interesse da União, é imprescindível a presença do Ministério Público Federal
na apuração dos fatos supostamente irregulares narrados no conflito de
atribuições. Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se
tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da
Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Destacou ainda que o entendimento do
procurador-geral da República, em parecer, é no sentido de que a investigação
deve ocorrer no âmbito do MPF. O parecer ressalta que o programa é gerido pelos
Ministérios das Cidades e da Fazenda e operacionalizado pela Caixa Econômica
Federal, havendo interesse direto da União em fiscalizar e manter a devida
aplicação dos recursos federais.
TRANQUILO
O vereador Wanderley Cerqueira garantiu estar
tranquilo a investigação. "Quem não deve, não teme. Estou de peito aberto
para ser investigado por quem quer que seja até porque nunca tive nenhuma
relação com o programa. Aliás, quem faz todo encaminhamento é a Caixa
Econômica", declarou.
Segundo o parlamentar, a denúncia tem cunho
político. Ele explicou que já identificou a pessoa que tem feito uma série de
denúncias contra ele nos orgãos de controle e solicitará investigação por parte
da Polícia Civil.
Fonte: Folha Max
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