O Ministério Público do Estado ajuizou Ação
Civil Pública (ACP) em face do Estado do Pará e o Departamento de Trânsito do
Estado do Pará (Detran), pelas condições inadequadas de funcionamento da
instituição em Santarém, incluindo a falta de estrutura do prédio, falta de
servidores e equipamentos, além da ausência de pátio para retenção de veículos
apreendidos.
A ACP foi ajuizada pela 9ª promotoria de
justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público e tramita na 8ª Vara
Cível. Em Santarém o Detran recebe a denominação de Circunscrição Regional de
Trânsito (Ciretran) e presta serviços para 13 municípios do entorno, sem
disponibilizar funcionamento adequado. O prédio, situado na Av. Santarém
Cuiabá, atende cerca de 300 usuários diariamente.
A falta de espaço para veículos apreendidos
agrava a fiscalização do trânsito no município, já que desde março de 2014 o
pelotão de Trânsito da Polícia Militar (PTran), conveniado com o Detran, deixou
de apreender veículos por falta de espaço para abrigá-los. O local está
superlotado, com veículos apreendidos há mais de 15 anos, sem que tenha sido
realizado leilão. A ACP requer concessão de liminar para que no prazo de 20
dias seja disponibilizado pátio de retenção.
Na ação a promotora de justiça Maria Raimunda
da Silva Tavares requer a determinação em medida liminar para que o Estado e
Detran/Pa procedam a retomada da reforma já iniciada no prédio, no prazo de dez
dias a contar da concessão da liminar, não devendo a conclusão ultrapassar
prazo de 60 dias. Atualmente, devido à paralisação da reforma, não há banheiro
disponibilizado aos usuários.
No prazo de 30 dias a contar da medida
liminar, requer a disponibilização de 29 servidores em funções diversas, para
suprir a demanda no atendimento, sendo seis no cargo de agente de trânsito. No
caso de não haver concursados a serem nomeados, que seja deflagrado concurso no
prazo de seis meses, devendo as vagas serem preenchidas em um ano. No mesmo
prazo requer a disponibilidade de 47 novos computadores e seis impressoras, já
que os atuais estão obsoletos, com cerca de dez anos de uso.
Também em 30 dias, que apresentem inventário
de todos os veículos apreendidos no parque de retenção da Ciretran/Santarém
aptos a serem leiloados, devendo ser realizado leilão no prazo de seis meses.
No mesmo prazo que apresentem estudo técnico que permita indicar se o atual
prédio destinado a instituição tem possibilidade de abrigar todos os serviços
ou se é necessário desmembrar o atendimento em prédios distintos.
Ao final, a promotoria requer que todos os
pedidos liminares sejam convertidos em definitivos.
Fonte:MPE
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